Decreto nº 6.216, de 4 de outubro de 2007

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

TJ nega penhora de bem de fiador

Penhora de bem de fiador.

Jornal é condenado por publicação abusiva

Julgamento sobre legalidade de assinatura básica mensal nos serviços de telefonia fixa é adiado

Decisão concede indulto humanitário a réu com debilidade física extrema

Brasil Telecom é condenada a restituir em dobro quantias cobradas indevidamente de seus clientes

Carrefour é condenado a indenizar cliente que caiu no hipermercado

Banco é condenado por incluir nome de suposto devedor no SPC e SERASA

Irmão não deve pensão a portador de HIV

Fazendeiros querem suspender decreto que declara de interesse social imóvel rural em Minas Gerais

Dispensa do pagamento de horas extras depende de acordo coletivo

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

Companhia de Seguros é impedida de cancelar contrato

MEC se desculpa por não ter ouvido OAB no caso de faculdade

No sentido de colaborar com a MEC para a regularidade dos procedimentos, Busato pedirá à Comissão de Ensino Jurídico da OAB que promova um levantamento completo das autorizações e reconhecimentos concedidos nos últimos anos para saber se casos semelhantes podem ter ocorrido.

Decreto nº 5.891, de 11/09/06

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Brasileiros pegam prisão perpétua na Irlanda

Judiciário é incompetente para analisar critérios utilizados em correção de prova de concurso

Supremo indefere HC de condenado por crimes falimentares e formação de quadrilha

Na ação, a defesa sustentava ilegalidade do aumento da pena-base e a ?fixação de regime prisional diverso do previsto pela legislação penal?

TIM é condenada a pagar prejuízos causados por raio

Licença-maternidade e indenização substitutiva mãe adotiva. Aplicabilidade da Lei nº 10.421/02.